Em atendimento ao princípio da publicidade e à transparência ativa, informa-se que, até a presente data, não constam registros de julgamento legislativo das contas do Governo referentes aos exercícios de 2021, 2023, 2024 e 2025 no âmbito desta seção.

As declarações oficiais disponíveis informam que as contas dos exercícios de 2021, 2023, 2024 e 2025 encontram-se em fase de instrução no Tribunal de Contas. Quanto ao exercício de 2024, também não consta julgamento legislativo disponível até a presente atualização. Esta página será atualizada sempre que houver novo julgamento, parecer definitivo ou documento oficial relacionado.