Regulamentação local da Lei Federal nº 14.129/2021
Publicação da normativa municipal que institui o Programa Municipal de Governo Digital no âmbito da Administração Direta do Município de Pariconha/AL.
Disponibilidade atendida
Normativa local publicada no portalAtendimento ao item de verificação
A página disponibiliza a regulamentação municipal da Lei do Governo Digital em local próprio, com identificação do ato, data, finalidade e acesso direto ao arquivo oficial.
Normativa municipal
O Decreto nº 31/2026 regulamenta, no âmbito municipal, diretrizes, plataformas, direitos dos usuários, uso de dados e serviços digitais públicos disponíveis.
Dados e proteção
A regulamentação observa a proteção de dados pessoais, a transparência, a interoperabilidade e o acesso seguro aos serviços digitais.
Síntese institucional
Regulamentação municipal do Governo DigitalA Prefeitura Municipal de Pariconha disponibiliza, para consulta pública, o Decreto nº 31/2026, de 20 de maio de 2026, que regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 e institui o Programa Municipal de Governo Digital no âmbito da Administração Direta Municipal.
Finalidade da publicação
Assegurar acesso fácil à normativa local, demonstrando as diretrizes adotadas pelo Município para digitalização dos serviços públicos, melhoria do atendimento ao cidadão, interoperabilidade dos sistemas, uso responsável de dados e proteção das informações pessoais.Dados da normativa
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Decreto nº 31/2026 Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021
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20 de maio de 2026 Data de edição da norma municipal
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Pariconha/AL Administração Direta Municipal
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Antônio Telmo Noia Prefeito Municipal
Diretrizes do Programa Municipal de Governo Digital
Conforme diretrizes previstas na regulamentação municipalServiços digitais em evolução
Manutenção dos serviços digitais disponíveis e garantia de evolução tecnológica contínua.
Ampliação da oferta digital
Expansão gradual dos canais eletrônicos para facilitar o acesso do cidadão aos serviços públicos.
Aproximação com o cidadão
Uso de tecnologia para melhorar a comunicação, o atendimento e o acompanhamento das demandas.
Inclusão e acessibilidade
Inovação como instrumento de inclusão e redução de desigualdades no acesso aos serviços.
Melhoria contínua
Aperfeiçoamento permanente dos processos, ferramentas e canais de atendimento ao público.
Serviços digitais públicos mencionados na regulamentação
Relação prevista no Decreto Municipal nº 31/2026Carta de Serviços ao Usuário
Serviço público digital disponível ou em operaçãoPortal da Transparência Municipal
Serviço público digital disponível ou em operaçãoe-SIC - Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão
Serviço público digital disponível ou em operaçãoDiário Oficial do Município
Serviço público digital disponível ou em operaçãoPrograma de Dados Abertos
Serviço público digital disponível ou em operaçãoConsulta a Concursos Públicos e Processos Seletivos
Serviço público digital disponível ou em operaçãoLegislação Municipal
Serviço público digital disponível ou em operaçãoNota Fiscal Eletrônica
Serviço público digital disponível ou em operaçãoServiços Online Imobiliário e Mobiliário
Serviço público digital disponível ou em operaçãoSistema Web de Ouvidoria e Aplicativo de Ouvidoria
Serviço público digital disponível ou em operaçãoFundamentação
Base legal e normativa relacionada- Lei Federal nº 14.129/2021 - dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital.
- Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
- Norma de Referência Conjunta Atricon nº 02/2022 - parâmetro de avaliação da transparência pública.
- Decreto Municipal nº 31/2026, de 20 de maio de 2026 - regulamentação local no Município de Pariconha/AL.
Como o requisito é demonstrado no portal
Critério: disponibilidade da regulamentaçãoNorma identificada
A página informa número, data, município e finalidade do Decreto Municipal.
Acesso direto ao arquivo
O cidadão pode visualizar ou baixar o PDF da regulamentação local.
Contextualização institucional
O conteúdo resume diretrizes, serviços digitais, proteção de dados e melhoria do atendimento público.