DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA, ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA DO MUNICÍPIO DE PARICONHA-AL.
DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, COM OS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA
RAZÃO DE 20% SOBRE O SALÁRIO MINIMO PARA
OS CARGOS DE ENCANADOR E MECÂNICO DO
QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES DE
PARICONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, COM
OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA PÚBLICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL
430/2022 DE 05 DE JANEIRO DE 2023 PARA
UNIFICAR A SECRETARIA MUNICIPAIS DE
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO À
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
ALTERA O ART.1º DA LEI MUNICIPAL Nº 460/2024 AO QUAL AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO À MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS/2024),
PARA PROMOÇÃO DA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DOS
CONTRIBUINTES PERANTE O MUNICÍPIO, E DÁ PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
ALTERA VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.