DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PARICONHA/AL, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS, ESTRUTURA, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR AO ESTADO DE ALAGOAS A POSSE DIRETA DE IMÓVEL RURAL SITUADO NO POVOADO MARCAÇÃO, MEDIANTE CESSÃO DE USO, E PRÉ-AUTORIZA DOAÇÃO COM ENCARGO PARA CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DA CRECHE CRIA.
ALTERA VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS
RECURSOS REFERENTES AOS 70% DESTINADOS À
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO,
PROVENIENTES DO PRÊMIO ESCOLA 10, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA, ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA DO MUNICÍPIO DE PARICONHA-AL.
DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, COM OS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALTERA VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM
VIGOR REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRA
E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE PARICONHA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA
RAZÃO DE 20% SOBRE O SALÁRIO MINIMO PARA
OS CARGOS DE ENCANADOR E MECÂNICO DO
QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES DE
PARICONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, COM
OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA PÚBLICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL
430/2022 DE 05 DE JANEIRO DE 2023 PARA
UNIFICAR A SECRETARIA MUNICIPAIS DE
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO À
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.