DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÃO DE VEÍCULOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA, E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
FIXA O VALOR PARA O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REESTRUTURA E ALTERA A LEI N° 154//2008, DE 22/08/2008, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI N° 173/2009, DE 05 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.