DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO INCENTIVO DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – IMAQ/AP, NO MUNICÍPIO DE PARICONHA – AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS – AMA, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE PARICONHA.
ESTA LEI TRATA SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA O 13° SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PODER EXECUTIVO FICA OBRIGADO A CEDER SINAL DE INTERNET GRATUITO Á POPULAÇÃO DO CENTRO DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PARICONHA, LOCALIZADA NA PRAÇA DA MATRIZ.