REGULAMENTA AS CONDIÇÕES PARA A
CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO, BEM
COMO OS VALORES DE INDENIZAÇÕES AOS
AGENTES POLÍTICOS, SERVIDORES PÚBLICOS E
MEMBROS DE CONSELHOS MUNICIPAIS DO
MUNICÍPIO DE PARICONHA, EM RAZÃO DE
DESLOCAMENTO A SERVIÇO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO
DO ALTO SERTÃO, PARA FINS DE MANUTENÇÃO
DA CASA DE ACOLHIMENTO REGIONAL DO
ALTO SERTÃO, SEDIADA NO MUNICÍPIO DE
DELMIRO GOUVEIA/AL, DESTINADA AO
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL
NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -
ACS E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS -
ACE, NA FORMA QUE DISPÕE A ART. 198, § 8º, § 9º E
§ 11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO
PLANO DE CARGO, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE PARICONHA E
DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES E NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO REGIONAL DE
RESÍDUOS SÓLIDOS DO SERTÃO ALAGOANO - CRERSSAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO
PLANO DE CARGO, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE PARICONHA E
DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES E NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO REGIONAL DE
RESÍDUOS SÓLIDOS DO SERTÃO ALAGOANO - CRERSSAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA INCLUSÃO DA
LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - NO
CURRÍCULO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE O
COMPÕEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, COM OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS