“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM A COMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE CNEC-AL, PARA SUCEDÊ-LA COMO ENTIDADE MANTEDORA DA ESCOLA PADRE EPIFÂNIO MOURA.”
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”