DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DO
CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
(CACS-FUNDEB) DE PARICONHA - AL.
REGULAMENTA E CONCEDE
PREMIAÇÃO ÀS EQUIPES
MELHORES CLASSIFICADAS NO
CAMPEONATO MUNICIPAL DE
FUTEBOL AMADOR DO ANO 2023 DO
MUNICÍPIO DE PARICONHA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA,
PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO
AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA
ÁREA DE TERRAS DE 23.527,84 M²,
LOCALIZADO NA RUA FÉLIX JOSÉ
DOS SANTOS, NA ENTRADA DA
CIDADE, COM DELIMITAÇÃO COM
A RODOVIA LUIZ FALCÃO, NESTE
MUNICÍPIO
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ESTIAGEM – 14110, CONFORME PORTARIA MDR Nº 260/2022.
ADOTA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL 1.234/2012 PARA FINS DE RETENÇÕES NA FONTE DO
IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS PAGAMENTOS
REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E
FUNDACIONAL A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS CONTRATADAS
PARA A PRESTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS.
CONCEDE PODERES À SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA MOVIMENTAR AS
CONTAS CORRENTES DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA-AL.